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Procedimentos para identificação e controle de incentivos fiscais à inovação

A Inovação Tecnológica tem papel fundamental no desenvolvimento dos países e, por essa razão, o governo pode incentivar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação nas empresas concedendo incentivos fiscais que compreendem medidas legais de redução no pagamento de tributos. Atualmente, um dos principais instrumentos de apoio à Inovação no Brasil é a chamada Lei do Bem, responsável por consolidar os benefícios cujo aproveitamento independe de aprovação prévia. Como a legislação não estabelece de que forma devem ser controlados os projetos passíveis de incentivo, realizou-se esta pesquisa sobre procedimentos para identificação e controle de incentivos fiscais à Inovação Tecnológica de aplicação automática, objetivando identificar e analisar os aspectos legais desse tema, propondo um método de identificação e controle para empresas de consultoria. O método de pesquisa utilizado foi o exploratório, orientado pela abordagem qualitativa. O procedimento do estudo teve como base a pesquisa bibliográfica, análise de documentos e legislação. Para analisar os dados coletados, foi aplicada a análise de conteúdo. Como resultado foi proposta uma ferramenta capaz de integrar os requisitos legais para controle dos dispêndios, dando subsídio consistente para os lançamentos contábeis e utilização dos incentivos fiscais.

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